Termos de Uso da KnowPill

Última atualização: 13 de agosto de 2026 · Versão: 3.0 Vigência: A partir da data de publicação, substituindo integralmente versões anteriores.

⚠️ LEIA COM ATENÇÃO. O acesso ou uso da plataforma KnowPill, ainda que parcial, implica a aceitação integral, irrevogável e sem reservas de todos os termos e condições abaixo. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Índice

1. Aceitação e Vinculação Contratual
2. Definições
3. Natureza do Serviço — Modelo de Intermediação
4. Cadastro, Elegibilidade e Conta de Usuário
5. Acesso por Menores de Idade
6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
7. Conteúdo do Usuário — Licença, Garantias e Responsabilidade
8. Propriedade Intelectual da Plataforma
9. Pagamentos, Assinaturas e Reembolsos
10. Suspensão, Banimento e Encerramento de Conta
11. Procedimento de Denúncia e Remoção de Conteúdo (Notice & Takedown)
12. Isenção de Garantias
13. Limitação de Responsabilidade
14. Indenização
15. Relação entre Partes — Ausência de Vínculo Empregatício
16. Força Maior e Caso Fortuito
17. Modificações dos Termos
18. Cessão
19. Foro e Lei Aplicável
20. Disposições Gerais
21. Contato e Canais Oficiais

1. Aceitação e Vinculação Contratual

1.1. O acesso, navegação, cadastro, uso parcial ou integral da plataforma KnowPill — incluindo qualquer funcionalidade, conteúdo ou serviço disponibilizado — constitui aceitação expressa, integral e sem ressalvas dos presentes Termos de Uso ("Termos"), da Política de Privacidade e de quaisquer políticas complementares publicadas pela KnowPill.

1.2. Estes Termos formam um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a KnowPill ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"). A aceitação não exige assinatura formal — o uso da plataforma é suficiente para configurar a aceitação.

1.3. Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante possuir poderes suficientes para vincular tal entidade a estas obrigações.

1.4. A KnowPill reserva-se o direito de recusar ou encerrar o acesso de qualquer Usuário, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Natureza do Serviço — Modelo de Intermediação

3.1. Papel da KnowPill. A KnowPill é uma plataforma de intermediação tecnológica que viabiliza a conexão entre Instrutores (criadores de conteúdo) e Alunos (consumidores de conteúdo). A KnowPill não produz, não endossa, não revisa previamente, não certifica e não é responsável pelo conteúdo publicado por Instrutores.

3.2. Isenção por Conteúdo de Terceiros. O Conteúdo de Usuário publicado por Instrutores reflete exclusivamente as opiniões, conhecimentos e responsabilidades de seus respectivos criadores. A KnowPill não é responsável por qualquer dano direto, indireto ou consequencial decorrente de Conteúdo de Usuário, incluindo erros factuais, informações desatualizadas, conteúdo impróprio ou violações de direitos de terceiros.

3.3. Não Responsabilidade por Resultados de Aprendizagem. O conteúdo disponível na plataforma tem caráter exclusivamente informativo e educacional. A KnowPill não garante resultados de aprendizagem, aprovação em exames, obtenção de empregos, melhoria de desempenho profissional ou qualquer outro resultado específico decorrente do uso da Plataforma.

3.4. Não Constitui Conselho Profissional. Nenhum conteúdo disponível na Plataforma deve ser interpretado como conselho médico, jurídico, financeiro, psicológico ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada. Para decisões críticas, o Usuário deve sempre consultar profissional habilitado.

3.5. Proteção pelo Marco Civil da Internet. Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a KnowPill não poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de Conteúdo de Usuário gerado por terceiros, salvo se, após notificação específica e ordem judicial, deixar de promover a indisponibilização do conteúdo apontado como infringente.

3.6. Uso por Conta e Risco. O uso da Plataforma ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário, que reconhece que qualquer decisão tomada com base em conteúdos disponibilizados na Plataforma é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não podendo atribuir à KnowPill qualquer responsabilidade pelos resultados decorrentes de tais decisões.

3.7. Ausência de Monitoramento Prévio. A KnowPill não realiza monitoramento prévio, contínuo ou sistemático do conteúdo publicado por Usuários, atuando exclusivamente após provocação formal, mediante denúncia, por mecanismos automatizados de detecção ou nos estritos limites legais. Esta ciência é elemento essencial do enquadramento da KnowPill como plataforma de intermediação protegida pelo art. 19 do Marco Civil da Internet.

4. Cadastro, Elegibilidade e Conta de Usuário

4.1. Elegibilidade Geral. Para criar uma conta na KnowPill, o Usuário deve ter 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena. Menores de idade não abrem conta própria.

4.2. Veracidade das Informações. Ao criar uma conta, o Usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e próprias. A KnowPill não verifica a autenticidade das informações cadastrais, mas reserva-se o direito de exigir comprovação a qualquer tempo.

4.3. Unicidade de Conta. É vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas poderão ser encerradas sem aviso prévio. Usuários que tiverem contas encerradas por violação destes Termos estão expressamente proibidos de criar novos cadastros sem autorização prévia e por escrito da KnowPill.

4.4. Responsabilidade pelo Acesso. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo as realizadas por terceiros com o uso de suas credenciais. A KnowPill não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.5. Comunicação de Violações. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a KnowPill através do canal seguranca@knowpill.com ao tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.

4.6. Suspensão Preventiva. Diante de suspeita fundamentada de uso indevido, a KnowPill poderá suspender preventivamente qualquer conta, sem aviso prévio e sem gerar direito a reembolso, enquanto conduz investigação interna.

5. Acesso por Menores de Idade

5.1. Modelo de conta. A KnowPill segue o mesmo recorte das grandes plataformas de cursos: a conta e qualquer compra pertencem a um adulto. A plataforma não é estruturada para atender diretamente menores de idade.

5.2. Menores de 13 anos. É vedado criar conta, comprar ou utilizar os serviços — inclusive no perfil de um responsável. Se identificarmos uma conta cujo titular seja uma criança, a conta é encerrada e os dados pessoais são eliminados, sem reembolso.

5.3. Entre 13 e 17 anos. Podem assistir aos cursos somente no perfil de um pai, mãe ou responsável legal (titular da conta). Não podem abrir conta própria nem comprar. O titular adulto responde pelo uso do perfil.

5.4. Compras. PIX e demais pagamentos só podem ser feitos pelo titular adulto da conta, que gerencia o uso do perfil e responde pelas obrigações financeiras.

5.5. Declaração. No cadastro, o titular declara ter 18 anos ou mais. A KnowPill não verifica idade por documento. Declaração falsa é violação destes Termos.

6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos e compatíveis com sua natureza educacional.

6.2. É expressamente vedado ao Usuário:

6.2.1. Quanto ao conteúdo:

• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico, discriminatório, ameaçador, ou que incite violência, ódio ou discriminação por raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra condição;
• Publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros;
• Divulgar informações confidenciais de terceiros sem autorização;
• Publicar conteúdo médico, jurídico, financeiro ou técnico sabidamente falso ou desatualizado;
• Criar, distribuir ou divulgar notícias falsas, desinformação ou conteúdo enganoso.

6.2.2. Quanto ao acesso e segurança:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer parte da Plataforma;
• Acessar ou tentar acessar contas, sistemas ou dados de outros Usuários sem autorização;
• Realizar ou facilitar ataques de negação de serviço (DDoS), SQL injection, cross-site scripting (XSS) ou qualquer outra tentativa de comprometimento da integridade, confidencialidade ou disponibilidade da Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers, spiders, scripts automatizados ou qualquer ferramenta não autorizada para acessar, coletar, copiar ou monitorar conteúdo da Plataforma;
• Criar contas de forma automatizada ou em massa.

6.2.3. Quanto ao uso comercial:

• Reproduzir, redistribuir, vender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma sem autorização escrita da KnowPill;
• Capturar, gravar ou reproduzir conteúdo de aulas ou materiais pagos para distribuição não autorizada;
• Vender, alugar ou compartilhar a conta com terceiros. O uso por adolescente de 13 a 17 anos no perfil do responsável, nos termos da Cláusula 5, é permitido;
• Utilizar a Plataforma para concorrer diretamente com a KnowPill ou para desenvolvimento de produto concorrente.

6.2.4. Quanto à conduta geral:

• Praticar qualquer forma de assédio, stalking, ameaça ou intimidação de outros Usuários;
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) dentro da Plataforma;
• Fazer-se passar por outra pessoa, entidade ou pela própria KnowPill;
• Manipular avaliações, comentários ou métricas de qualquer forma fraudulenta.

6.3. A violação de qualquer item desta cláusula poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio, sem reembolso e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

7. Conteúdo do Usuário — Licença, Garantias e Responsabilidade

7.1. Propriedade. O Usuário mantém a titularidade dos direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo de Usuário que criar e publicar na Plataforma, salvo disposição contratual específica em contrário.

7.2. Licença Concedida à KnowPill. Ao publicar qualquer Conteúdo de Usuário na Plataforma, o Usuário concede à KnowPill uma licença:

• mundial;
• não exclusiva;
• irrevogável durante a vigência da conta e por até 12 (doze) meses após seu encerramento, para fins de transição;
• isenta de royalties;
• sublicenciável e transferível;

para hospedar, armazenar, processar, indexar, reproduzir, distribuir, exibir publicamente, criar miniaturas (thumbnails), realizar previews, adaptar para diferentes formatos e dispositivos, traduzir automaticamente e utilizar o Conteúdo de Usuário para as finalidades de operação, manutenção, melhoria e promoção da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, moderação de conteúdo, treinamento de sistemas de recomendação e mecanismos de busca internos.

7.3. Garantias do Usuário. Ao publicar Conteúdo de Usuário, o Usuário declara e garante, assumindo plena responsabilidade civil e criminal, que:

• (a) é o titular ou possui licença válida para todos os elementos do conteúdo publicado (textos, imagens, músicas, vídeos, marcas, dados etc.);
• (b) o conteúdo não viola qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, direitos de imagem e de personalidade;
• (c) o conteúdo não infringe nenhuma lei brasileira ou de jurisdição aplicável;
• (d) possui todos os consentimentos necessários de pessoas que aparecem ou são mencionadas no conteúdo;
• (e) o conteúdo não contém vírus, malware ou qualquer código malicioso.

7.4. Responsabilidade Exclusiva. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo Conteúdo de Usuário que publicar, transmitir ou disponibilizar na Plataforma. A KnowPill não assume qualquer responsabilidade pelo Conteúdo de Usuário e não realiza revisão prévia ou curadoria editorial do mesmo.

7.5. Direito de Remoção. A KnowPill reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, remover, ocultar, editar ou recusar qualquer Conteúdo de Usuário que, a seu exclusivo julgamento, viole estes Termos, a legislação aplicável ou cause dano à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros.

7.6. Backup e Responsabilidade por Perda. A KnowPill envidará esforços comercialmente razoáveis para manter backups do Conteúdo de Usuário, mas não garante a preservação de qualquer conteúdo. O Usuário é responsável por manter cópias independentes de seus materiais. A KnowPill não será responsável por qualquer perda ou corrupção de Conteúdo de Usuário, por qualquer motivo.

7.7. Assunção de Risco pelo Usuário. O Usuário reconhece que a publicação e disponibilização de conteúdo em ambiente digital envolve riscos inerentes, incluindo uso indevido por terceiros, reprodução não autorizada e divulgação indevida, sendo o Usuário responsável por tais riscos na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

8. Propriedade Intelectual da Plataforma

8.1. A KnowPill, incluindo sua marca, logotipo, nome comercial, código-fonte, design, interface, estrutura de dados, algoritmos, metodologias, documentação, materiais de marketing e todo o Conteúdo da Plataforma, é protegida por direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e demais leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

8.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito, título ou interesse sobre a propriedade intelectual da KnowPill. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar a Plataforma estritamente conforme estes Termos.

8.3. É expressamente vedado qualquer uso da marca KnowPill, de suas marcas associadas ou de qualquer elemento de identidade visual da Empresa sem autorização prévia e por escrito.

8.4. Feedback. Qualquer sugestão, ideia, aprimoramento ou feedback fornecido pelo Usuário à KnowPill será tratado como não confidencial e poderá ser utilizado pela KnowPill sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.

9. Pagamentos, Assinaturas e Reembolsos

9.1. Planos e Preços. A KnowPill oferece planos gratuitos e pagos. Os preços, cobranças e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de preços da Plataforma, sujeitos a alteração com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

9.2. Processamento de Pagamentos. No app aluno, os pagamentos são processados via Pagar.me (PIX). A KnowPill não armazena dados de cartão. O pagador deve ser o titular adulto da conta (Cláusula 5). A KnowPill não é responsável por falhas, erros ou indisponibilidades da processadora, que possui termos e política de privacidade próprios.

9.3. Renovação. Assinaturas, quando contratadas, renovam conforme o ciclo e o meio de pagamento escolhido. O cancelamento deve ser feito com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao próximo vencimento para evitar a cobrança do período subsequente.

9.4. Responsabilidade pelo Pagamento. O Usuário é o único responsável pelo pagamento de todas as taxas, impostos e encargos decorrentes do uso da Plataforma. Disputas de cobrança devem ser comunicadas à KnowPill dentro de 30 (trinta) dias da transação, sob pena de decadência do direito de contestação.

9.5. Inadimplência. O não pagamento de qualquer valor devido poderá resultar na suspensão imediata do acesso a funcionalidades pagas, sem prejudicar a cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso.

9.6. Política de Reembolso.

• 9.6.1. Para compras de cursos avulsos: reembolso integral disponível em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, independentemente do percentual de conteúdo consumido, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após o prazo legal de 7 dias, aplica-se a garantia estendida prevista na Política de Pagamentos e Reembolso.
• 9.6.2. Para assinaturas: o cancelamento encerra o acesso ao término do período já pago, sem reembolso proporcional, exceto nas hipóteses previstas em lei.
• 9.6.3. Não são elegíveis a reembolso após o prazo legal de 7 dias: conteúdos gratuitos; valores referentes a períodos de trial convertidos em assinatura após o encerramento do período gratuito sem cancelamento; cursos com mais de 50% do conteúdo já consumido pelo Usuário, ressalvada a garantia proporcional prevista na Política de Pagamentos e Reembolso; e qualquer compra realizada após o Usuário já ter recebido reembolso integral do mesmo curso ou produto anteriormente. A KnowPill poderá negar reembolso mediante indícios de uso abusivo, incluindo consumo estratégico de conteúdo seguido de solicitação de reembolso.
• 9.6.4. Suspeita de abuso da política de reembolso (padrão de compra e reembolso reiterado) poderá resultar em suspensão do direito ao reembolso e encerramento da conta.

10. Suspensão, Banimento e Encerramento de Conta

10.1. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo: no app (Perfil → Conta → Excluir Conta) ou em https://api.knowpill.com.br/delete-account. A conta é desativada na hora; os dados pessoais (incluindo CPF) são anonimizados após 30 dias. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo nas hipóteses da Cláusula 9.6.

10.2. Suspensão ou Encerramento pela KnowPill. A KnowPill reserva-se o direito de, a seu exclusivo e irrecorrível critério, suspender preventivamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, sem aviso prévio, sem necessidade de justificativa e sem gerar direito a reembolso, nas seguintes hipóteses não exaustivas:

• (a) violação de qualquer disposição destes Termos;
• (b) suspeita de fraude, uso indevido ou atividade ilegal;
• (c) fornecimento de informações falsas no cadastro;
• (d) comportamento que cause dano ou risco à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros;
• (e) recebimento de denúncias fundamentadas de violação de direitos de terceiros;
• (f) descontinuação, reestruturação ou encerramento dos Serviços ou da Plataforma, com comunicação prévia quando viável;
• (g) determinação judicial ou de autoridade competente.

10.3. Proibição de Nova Conta. Usuários cujas contas foram encerradas por violação destes Termos estão expressamente proibidos de criar novos cadastros, diretamente ou por interposta pessoa, física ou jurídica. A criação de nova conta em violação a esta proibição autoriza a KnowPill a encerrá-la imediatamente e a tomar as medidas legais cabíveis.

10.4. Efeitos do Encerramento. Após o encerramento da conta, por qualquer motivo:

• (a) o Usuário perde imediatamente o acesso à Plataforma e a todo o Conteúdo de Usuário;
• (b) a KnowPill poderá manter registros e dados conforme exigido por lei ou para defesa de seus direitos;
• (c) os direitos e obrigações de natureza perene previstos nestes Termos permanecerão em vigor.

11. Procedimento de Denúncia e Remoção de Conteúdo (Notice & Takedown)

11.1. Canal de Denúncias. Qualquer Usuário ou terceiro que identificar conteúdo na Plataforma que viole direitos autorais, direitos de personalidade, privacidade, ou que seja ilegal, ofensivo ou impróprio, pode comunicar à KnowPill através do canal denuncias@knowpill.com.

11.2. Requisitos da Notificação. Para que a denúncia seja processada, o notificante deve fornecer:

• (a) identificação completa (nome, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail);
• (b) descrição clara e específica do conteúdo infringente, com link ou localização precisa na Plataforma;
• (c) indicação do direito violado e a relação do notificante com tal direito;
• (d) declaração, sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras e que o notificante tem legitimidade para realizar a denúncia;
• (e) no caso de violação de direitos autorais: comprovação de titularidade ou autorização do titular.

11.3. Prazo de Análise. A KnowPill analisará as denúncias em prazo razoável, não superior a 72 (setenta e duas) horas úteis para conteúdos urgentes (envolvendo menores de idade, nudez não consentida ou incitação à violência) e 10 (dez) dias úteis para demais denúncias.

11.4. Decisão. A KnowPill poderá, a seu exclusivo critério: manter o conteúdo; remover ou ocultar o conteúdo; solicitar informações adicionais; ou encaminhar a decisão ao Poder Judiciário. A KnowPill não será responsável pela decisão tomada de boa-fé com base nas informações fornecidas.

11.5. Denúncia Falsa ou Abusiva. O envio de denúncias falsas, fraudulentas ou com intuito de censura indevida poderá gerar responsabilidade civil e criminal do notificante, incluindo indenização por danos causados ao denunciado.

11.6. Ordens Judiciais. A KnowPill cumprirá ordens judiciais de remoção de conteúdo nos prazos legalmente estabelecidos. Remoções determinadas por ordem judicial não geram responsabilidade da KnowPill perante o Usuário afetado.

11.7. Boa-fé na Moderação. A KnowPill não será responsável por remoções, bloqueios, indisponibilizações ou manutenção de conteúdo realizadas de boa-fé, ainda que posteriormente consideradas indevidas, revertidas ou contestadas por qualquer parte.

12. Isenção de Garantias

12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem qualquer garantia expressa, implícita, legal ou de outra natureza.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a KnowPill expressamente isenta-se de todas as garantias, incluindo, sem limitação:

• (a) garantia de adequação a propósito específico;
• (b) garantia de não violação de direitos de terceiros;
• (c) garantia de ausência de erros, interrupções, vírus ou outros componentes nocivos;
• (d) garantia de que as informações disponíveis na Plataforma são precisas, completas, atuais ou confiáveis;
• (e) garantia de que a Plataforma estará disponível de forma contínua, ininterrupta ou em tempo real;
• (f) garantia de compatibilidade com dispositivos ou sistemas operacionais específicos do Usuário.

12.3. A KnowPill não garante que a Plataforma atenderá às necessidades ou expectativas específicas do Usuário, nem que os resultados obtidos através de seu uso serão precisos, confiáveis, satisfatórios ou livres de erros.

12.4. Assunção de Riscos Tecnológicos. O Usuário reconhece que o uso de plataformas digitais envolve riscos inerentes, incluindo falhas técnicas, indisponibilidades, perda de dados e vulnerabilidades de segurança, assumindo integralmente tais riscos na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Exclusão de Danos Indiretos. Em nenhuma hipótese a KnowPill, seus sócios, administradores, empregados, parceiros, fornecedores, licenciantes ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, incluindo:

• perda de lucros, receitas ou dados;
• perda de oportunidades de negócio;
• danos à reputação;
• custos de substituição de serviços;
• qualquer perda intangível;

ainda que a KnowPill tenha sido previamente alertada sobre a possibilidade de tais danos.

13.2. Teto de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e agregada da KnowPill perante qualquer Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação (contratual, extracontratual, por negligência ou de outra natureza), está limitada ao maior entre os seguintes valores:

• (a) valor total efetivamente pago pelo Usuário à KnowPill nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano; ou
• (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).

13.3. Isenção por Terceiros. A KnowPill não é responsável por atos, omissões, conteúdos, produtos ou serviços de terceiros, incluindo outros Usuários, Instrutores, processadoras de pagamento, plataformas de hospedagem, redes de distribuição de conteúdo (CDN) ou qualquer outro prestador de serviço. A KnowPill não controla e não se responsabiliza pelos termos, políticas de privacidade ou práticas de sites e serviços de terceiros vinculados à Plataforma.

13.4. Essencialidade das Limitações. O Usuário reconhece que as limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula são condição essencial e indispensável para a viabilidade econômica da prestação dos Serviços pela KnowPill nos termos e preços ofertados. Sem tais limitações, os Serviços não estariam disponíveis nas condições atuais.

13.5. Reconhecimento Econômico. O Usuário reconhece que os valores cobrados pelos Serviços são compatíveis com as limitações de responsabilidade aqui previstas, constituindo elemento essencial do equilíbrio econômico-contratual. A ausência de tais limitações tornaria economicamente inviável a prestação dos Serviços nas condições e preços praticados.

14. Indenização

14.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a KnowPill e seus respectivos sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, agentes, licenciantes e sucessores de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial, processo administrativo, dano, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a:

• (a) acesso ou uso da Plataforma pelo Usuário;
• (b) violação de qualquer disposição destes Termos pelo Usuário;
• (c) Conteúdo de Usuário publicado, transmitido ou disponibilizado pelo Usuário;
• (d) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, direitos de personalidade, privacidade ou propriedade;
• (e) violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
• (f) fraude, dolo ou conduta culposa do Usuário;
• (g) qualquer ato praticado por terceiros com as credenciais do Usuário.

14.2. A KnowPill reserva-se o direito de assumir o controle exclusivo da defesa de qualquer matéria sujeita à indenização pelo Usuário, hipótese em que o Usuário deverá colaborar plenamente com a KnowPill na condução da defesa.

15. Relação entre Partes — Ausência de Vínculo Empregatício

15.1. A relação entre a KnowPill e os Instrutores é estritamente de natureza tecnológica e de intermediação, não configurando, em nenhuma hipótese, relação de emprego, prestação de serviços contínua, parceria, representação comercial, mandato, agência, joint venture ou qualquer outro vínculo de natureza trabalhista ou societária.

15.2. Os Instrutores atuam como criadores independentes de conteúdo, por conta própria e risco, sendo os únicos responsáveis pelo recolhimento de tributos sobre os valores recebidos através da Plataforma, bem como pelo cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais perante seus próprios colaboradores e parceiros, se houver.

15.3. A KnowPill não é responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de qualquer outra natureza devidos por Instrutores. O Instrutor concorda em indenizar e isentar a KnowPill de qualquer reclamação trabalhista, fiscal ou previdenciária que venha a ser promovida contra a KnowPill em razão de sua atuação na Plataforma.

16. Força Maior e Caso Fortuito

16.1. A KnowPill não será responsável por qualquer atraso, falha, interrupção, degradação ou descontinuidade dos Serviços decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação:

• falhas de infraestrutura de internet, telecomunicações ou energia elétrica;
• ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, invasões);
• falhas de provedores de cloud, CDN ou serviços de terceiros essenciais;
• decisões governamentais, regulatórias ou judiciais;
• pandemias, epidemias, desastres naturais, guerras, greves gerais;
• falhas generalizadas de sistemas de pagamento.

16.2. Na ocorrência de evento de força maior, a KnowPill envidará esforços razoáveis para comunicar os Usuários e retomar os Serviços no menor tempo possível, sem que tal esforço constitua obrigação legal de resultado.

17. Modificações dos Termos

17.1. A KnowPill reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

17.2. Para alterações materiais — aquelas que reduzam direitos ou aumentem obrigações do Usuário —, a KnowPill notificará os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, através de:

• (a) e-mail para o endereço cadastrado; e/ou
• (b) aviso destacado na interface da Plataforma.

17.3. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constituirá aceitação tácita e irrevogável das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes do término do prazo de notificação.

17.4. Para alterações não materiais (correções ortográficas, ajustes de formatação, inclusão de informações de contato etc.), a KnowPill poderá realizá-las sem notificação prévia, mantendo apenas a atualização da data de vigência.

17.5. Registro de Versões. A KnowPill manterá arquivo das versões anteriores destes Termos, disponível mediante solicitação ao canal legal@knowpill.com.

18. Cessão

18.1. O Usuário não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer forma alienar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia e expressa autorização escrita da KnowPill.

18.2. A KnowPill poderá ceder ou transferir livremente seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer terceiro, inclusive em contexto de fusão, cisão, incorporação, aquisição, venda de ativos ou reorganização societária, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário, desde que o cessionário assuma integralmente os Termos vigentes. O Usuário será notificado sobre tal cessão em prazo razoável.

19. Foro e Lei Aplicável

19.1. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos, interpretados e executados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nas hipóteses em que este último for aplicável.

19.2. Foro Eleito. As partes elegem, de forma irrevogável e com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável atribuir ao consumidor o direito de eleger foro diverso.

19.3. Resolução Amigável. Antes de iniciar qualquer procedimento judicial ou arbitral, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável da controvérsia, notificando a outra parte por escrito e aguardando prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta e negociação de boa-fé.

19.4. Arbitragem (Opcional). Para disputas de natureza estritamente comercial entre a KnowPill e Instrutores pessoas jurídicas, as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, perante câmara arbitral a ser definida pelas partes no momento da instauração do procedimento.

20. Disposições Gerais

20.1. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais políticas complementares publicadas pela KnowPill, constituem o acordo completo e integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos, negociações e acordos anteriores, verbais ou escritos.

20.2. Separabilidade. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada na menor extensão necessária para torná-la válida e exequível, ou, não sendo possível, será excluída, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.

20.3. Não Renúncia. A falha ou omissão da KnowPill em exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, nem impedirá seu exercício futuro, a qualquer tempo.

20.4. Ausência de Terceiro Beneficiário. Estes Termos não criam quaisquer direitos a favor de terceiros não signatários, salvo na hipótese de cessão prevista na Cláusula 18.

20.5. Sobrevivência de Cláusulas. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relação entre as partes, permanecerão em vigor após tal encerramento, incluindo, sem limitação, as cláusulas de propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, isenção de garantias e foro.

20.6. Idioma. Estes Termos foram redigidos em Língua Portuguesa. Caso sejam traduzidos para outros idiomas, a versão em Língua Portuguesa prevalecerá em caso de conflito ou ambiguidade.

20.7. Aceitação Eletrônica. As partes reconhecem a validade jurídica plena da aceitação eletrônica destes Termos, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e demais normas aplicáveis, equiparando-a para todos os efeitos legais à aceitação por instrumento físico.

21. Contato e Canais Oficiais

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